27/10/2014

As concessionárias de telefonia fixa iniciam nesta segunda-feira (27) a campanha de divulgação sobre atendimento da área rural, conforme previsto em decreto e no edital de licitação da faixa de 2,5 GHz. A campanha é uma obrigação estabelecida pela Anatel e prevista na regulamentação para a divulgação das metas de universalização.

Para o atendimento domiciliar nas áreas rurais, há planos de serviço, pré e pós-pagos, com tarifas estabelecidas pela agência, cuja oferta é obrigatória para as concessionárias da telefonia fixa em uma faixa de 30 km a partir das localidades sedes de municípios. Para as áreas mais distantes, as prestadoras deverão igualmente possuir plano pré-aprovado pela Anatel.

De acordo com o regulamento da Anatel, até 28 de setembro passado, a oferta de serviço de telefonia na área rural já está presente em 30% dos municípios brasileiros. Até o final de dezembro, serão contemplados 60% das cidades e o restante, terá a oferta até o final de dezembro de 2015.

A solicitação para instalação de orelhões em áreas rurais onde já existe o serviço deve ser encaminhada à concessionária local por documentos formais dos órgãos competentes contendo, no mínimo, o nome do local, o município, o estado da federação, e uma referência sobre a localização do local solicitado.

Confira a relação dos órgãos competentes:

I – escolas públicas:

a) Secretarias de Educação Municipais, Estaduais e do Distrito Federal;

b) Ministério da Educação.

II – postos de saúde públicos:

a) Secretarias de Saúde Municipais e Estaduais e do Distrito Federal;

b) Ministério da Saúde.

III – comunidades remanescentes de quilombos ou quilombolas, devidamente certificadas:

a) Fundação Cultural Palmares.

IV – populações tradicionais e extrativistas fixadas nas Unidades de Conservação de Uso Sustentável:

a) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

V – assentamentos de trabalhadores rurais:

a) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

VI – aldeias indígenas:

a) Fundação Nacional do Índio (Funai).

VII – organizações militares das Forças Armadas:

a) Comando da Aeronáutica e seus órgãos subordinados;

b) Comando do Exercito e seus órgãos subordinados;

c) Comando da Marinha e seus órgãos subordinados.

VIII – postos da Polícia Rodoviária Federal:

a) Polícia Rodoviária Federal.

IX – aeródromos públicos:

a) Órgão responsável pela administração do aeródromo.

O atendimento rural foi previsto no Decreto nº 7.512/2011, e está disciplinado pelo Regulamento sobre a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) fora da Área de Tarifa Básica, aprovado pela Resolução nº 622/2013, pelo Regulamento de Obrigações de Universalização, aprovado pela Resolução nº 598/2012, e pelos compromissos previstos no Edital da Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel.

Fonte: Telesíntese